MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE – RO
NOTIFICAÇÃO PÚBLICA – NÚMERO 01/2025
DATA: 24 de abril de 2025
A Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste, por meio do Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF), informa que foram constatadas *irregularidades em terreno localizado no endereço abaixo identificado*, estando o mesmo em desacordo com a legislação municipal vigente quanto à limpeza, conservação e segurança sanitária.
FATO GERADOR:
Verificou-se que o imóvel apresenta *acúmulo de sujeira, vegetação alta, e/ou materiais potencialmente nocivos à saúde pública, o que configura infração ao disposto no **Art. 98 da Lei Municipal nº 807/2010 (Código de Posturas), que determina que os terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana devem ser **mantidos limpos, capinados e livres de matérias prejudiciais à saúde da vizinhança e da coletividade*.
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IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
Contribuinte: MARIA DE LOURDES MORETTI
Endereço: Rua José Carlos Bueno, nº 2090 – Bairro Setor 13
Cadastro Geral nº 469 – Setor 04, Quadra 011, Lote 030
Município: Nova Brasilândia D’Oeste – RO
CEP: 76958-000
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INTIMAÇÃO
Fica a Sra. MARIA DE LOURDES MORETTI intimada a realizar a limpeza do terreno no prazo de 08 (oito) dias corridos, contados a partir da data de publicação desta notificação.
Considerando que a proprietária não foi localizada para o recebimento pessoal da notificação, a presente comunicação será **publicada no site oficial do Município*, de forma a garantir a publicidade do ato e o seu cumprimento na forma da lei.
O *descumprimento* das obrigações dentro do prazo estipulado poderá resultar na *aplicação de penalidades legais, incluindo **multa* e *lançamento dos custos de limpeza* ao Cadastro Imobiliário do imóvel, conforme previsto no § 3º do Art. 98 da Lei nº 807/2010.
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Nova Brasilândia D’Oeste – RO, 24 de abril de 2025
Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF
Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste
