Questionário para implantação do Plano Diretor.
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Plano Diretor
O que é Plano Diretor e qual sua finalidade.
O Plano Diretor é uma lei municipal que determina onde a prefeitura deverá aplicar os recursos públicos, seja para a
Plano Diretor – LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
“Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.” Acesse