TERRENO SUJO – SUJEITO A MULTAS

Foram constatados nos referidos endereços citados abaixo terrenos sujos, potencialmente prejudicial à higiene pública.

Considerando a legislação municipal vigente, ficam os proprietários intimados para que seja feita a limpeza desse terreno, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a publicação dessa notificação.

Como os proprietários não foram localizados para receber as notificações, elas serão publicadas no site oficial do município, para que seja
providenciado o seu cumprimento na forma da lei.

FATO GERADOR:
Inciso § 1º, § 2º, Art. 98 da Lei. 807/2010 (Código de Postura)
Art. 98 – Os terrenos situados nas áreas urbanas e de
expansão urbana deste município deverão ser mantidos
limpos, capinados e isentos de quaisquer matérias nocivas á
saúde da vizinhança e da coletividade.

§ 1º – A limpeza de terrenos deverá ser realizada pelo
menos três vezes por ano;

§ 2º – Nos terrenos referidos no presente artigo, não se
permitirá fossas e cacimbas abertas, escombros de edifícios,
construções inabitáveis ou inacabadas.§ 3º – Quando o proprietário de terreno não cumprir as
prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores,
a fiscalização Municipal deverá intimá-lo a tomar as
providências dentro do prazo de 05 (cinco) dias. (grifo
nosso)

>>>>>>>LEI

***************

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTES

Contribuinte: ALBINO DA SILVA
Endereço: Rua Riachuelo Nº 3291, setor: 01 quadra: 36 lotes: 45 –
MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂDIA DO OESTE, RO
CPF: 242………2-15

Contribuinte: FRANCISCO REGISVALDO
FIQUEREDO
Endereço: Rua Riachuelo Nº 3321, setor: 01 quadra: 36
lotes: 075 – MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂDIA DO
OESTE, RO
CPF: 379………7-68

Contribuinte: PAULO MOURA
Endereço: Rua Riachuelo Nº 1321, setor: 01 quadra: 37
lotes: 135 – MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂDIA DO
OESTE, RO
CPF: 008………8-90

Contribuinte: JOAQUIM VELHO NETO
Endereço: Rua Getulio Vargas Nº 3647, setor: 01 quadra: 03 lotes:
90 – MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂDIA DO OESTE, RO
CPF: 295………2-06

Contribuinte: FRANCISCO REGISVALDO FIQUEREDO
Endereço: Rua Riachuelo Nº 3307, setor: 01 quadra: 36
lotes: 075 – MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂDIA DO
OESTE, RO
CPF: 379………7-68

Contribuinte: CLERIO NUNES
Endereço: Rua Mato Grosso Nº 1321, setor: 01 quadra: 36 lotes:
135 – MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂDIA DO OESTE, RO
CPF: 387………2-04

FISCAIS RESPONSÁVEIS:
Fernando Pacheco dos Santos; Mat. 4295
Nubia Karolaine Camargo Croscob; Mat. 4893

Município de Nova Brasilândia D’Oeste – RO, 08 de novembro
de 2022.