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ASCOM

Prefeito Hélio Mendes apresenta Projeto de Lei Nº 2067/2023, com a súmula: “Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar e dá outras providências.”

Em uma iniciativa pioneira, o Prefeito Hélio Mendes apresentou o Projeto de Lei Nº 2067/2023, que tem como intuito de criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar. A medida visa fortalecer e valorizar os agricultores locais, promovendo o crescimento sustentável da economia e contribuindo para a qualidade de vida da comunidade.

 

O cerne do projeto é a criação do “Auxílio Agroindústria Familiar”, um benefício mensal de R$300,00 concedido aos servidores públicos municipais, o auxílio será destinado tanto às Agroindústrias familiares, feirantes e hortas no entorno do perímetro urbano, quanto ao comércio de gêneros alimentícios, impulsionando setores essenciais para a comunidade.

 

Destaca-se que o benefício é acumulativo por até 90 dias, proporcionando um suporte consistente aos beneficiados, ficando por conta do Poder Executivo Municipal deverá implementar as ferramentas necessárias para a execução do Auxilio Agroindústria Familiar e os beneficiários do referido programa (feirantes/industrias) deverão efetuar seu cadastramento junto a Secretaria Municipal de Agricultura, apresentando os documentos e equipamentos necessários, medida essa que visa assegurar uma implementação eficiente do auxílio.

 

A fiscalização da emissão das Notas Fiscais dos beneficiados será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, que implementará regras e metodologias para garantir a transparência e eficácia do programa. Além disso, eventuais omissões serão regulamentadas por Decreto Municipal, garantindo a flexibilidade necessária para ajustes conforme a necessidade.

Em síntese, o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar representa um passo significativo para a valorização da agricultura familiar em Nova Brasilândia D´Oeste, promovendo o bem-estar dos agricultores e impulsionando a economia local de maneira sustentável e inclusiva.

Acesse o projeto de lei integral:

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