NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE OBRA

A Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste, por meio da Secretaria de Administração, informa que o Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF), de acordo com o Decreto Municipal 1388/2022, realizou a interdição da obra localizada na Rua Riachuelo; S/N Setor: 003; Quadra: 052; Lote: 270.

Responsável pela obra: Sr. Antônio Paulo dos Santos, CPF: 640.XXX.XXX-49.

Motivo da interdição: A construção encontra-se em área destinada a equipamentos públicos e/ou comunitários, conforme as Leis Municipais 631/2007, 943/2012 e 1781/2023.

Fundamento legal: § III art. 221 da Lei 1552/2020 – “Uma edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada pelo Município, provisória ou definitivamente, em qualquer tempo, quando oferecer ameaça à segurança e à estabilidade das construções próximas, devidamente comprovado por técnicos habilitados.”

O Sr. Antônio Paulo dos Santos, autuado, tem o prazo de quinze dias úteis para apresentar defesa contra a autuação, contados a partir da data do recebimento da notificação (Art. 236).

Assinado por: Fernando P. Dos Santos – Fiscal Responsável Ingrid Nayara Luna – Testemunha (1) Edson Correa Soares – Testemunha (2)

Data: 20 de julho de 2023 Código Identificador: 638A74C6

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