Está aberto o prazo para Regularização Fiscal do Município de Nova Brasilândia D’Oeste- REFIS/NBO 2024.

O REFIS/NBO contemplará os contribuintes que queiram regularizar seus débitos juntos ao município, podendo eles optarem pelo pagamento à vista em parcela única com 95% descontos sobre os juros e multas dos valores do ISSQN, IPTU, ITBI e TAXA DE LIXO e os valores das parcelas mensal não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Para parcelamentos, os contribuintes podem realizar o parcelamento do IPTU, ITBI e TAXA DE LIXO em até 15X (quinze vezes) e ISSQN em até 12X (doze vezes) desde de que cujos fatos geradores tenham ocorrido até 01(um) de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro) e os valores das parcelas mensal não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Para solicitar a regularização dos débitos os contribuintes devem comparecer junto ao Departamento de Receita na sede da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira em horário de expediente, das 07h30m às 13h30m e o prazo é até dia 01 de julho de 2024.

Acesse a Lei do REFIS/2024: