A Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste instituiu oficialmente o Programa de Regularização Fiscal – REFIS/NBO 2025, por meio de lei sancionada pelo Prefeito Clodoaldo Alves Pedroso.
O programa tem como objetivo facilitar a quitação de débitos tributários e não tributários junto ao município, oferecendo condições especiais de pagamento para contribuintes em atraso.
O REFIS 2025 permite a regularização de dívidas relativas a IPTU, ISS, Taxa de Lixo, ITBI e demais tributos municipais, concedendo redução de juros e multas para quem aderir dentro do prazo estabelecido.
A adesão pode ser feita diretamente na Divisão de Receitas da Prefeitura Municipal, onde os contribuintes poderão escolher a melhor forma de parcelamento ou pagamento à vista, conforme o tipo e o valor da dívida.
O programa busca estimular a arrecadação municipal, promover justiça fiscal e oferecer aos cidadãos uma oportunidade para ficar em dia com o município, contribuindo para o fortalecimento das finanças públicas e a continuidade dos investimentos locais.
O documento foi assinado digitalmente pelo prefeito Clodoaldo Alves Pedroso no dia 5 de novembro de 2025, e está disponível para verificação e consulta pública através do portal oficial da Prefeitura.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA
