O Município de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, por intermédio da Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda, com fundamento no Art. 213, inciso IV, da Lei Municipal nº
1.425/2019 (Código Tributário Municipal), NOTIFICA os contribuintes com cadastro
desatualizado (ausência de CPF, CNPJ ou outras informações obrigatórias) a comparecerem
junto ao Setor de Tributos/Dívida Ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
publicação deste Edital, para procederem à atualização cadastral obrigatória.
Local e horário para atendimento:
Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste/RO – Rua Riachuelo, nº 2552, Setor 14
– CEP 76958-000
➡ Procurar a Sala de Arrecadação e Receita
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30
Observações:
1. O não atendimento a esta convocação implicará em medidas administrativas e
judiciais cabíveis.
2. O contribuinte deverá comparecer munido de documento de identificação, CPF/CNPJ,
comprovante de endereço atualizado e, se for o caso, documentos do imóvel.
A relação nominal dos contribuintes notificados consta no ANEXO I, que integra este
Edital.
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