Plano Diretor Plano Diretor – LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Share Tweet “Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.” Acesse a Lei Federal Nº 10.257 completa através do link a seguir: Related Topics: Hemerson Rodrigo dos Santos You may like PORTAL DE TRANSPARÊNCIA Nota Fiscal Certidões IPTU - Online Ouvidoria Covid-19 Credenciamento - MEI Plano Diretor Mapa - Agente Comunitário de Saúde Mapa de Numeros da Cidade Escala dos Profissionais da Saúde Cadastro de Artesãos do Município Sistema Cidade Iluminada Radar de Transparência
