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Plano Diretor 

Plano Diretor – LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

14 de março de 202214 de março de 2022 Hemerson Rodrigo dos Santos

“Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.”

Acesse a Lei Federal Nº 10.257 completa através do link a seguir:

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