Plano Diretor Plano Diretor – LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. 14 de março de 202214 de março de 2022 Hemerson Rodrigo dos Santos “Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.” Acesse a Lei Federal Nº 10.257 completa através do link a seguir: Compartilhe isso:CompartilharClique para compartilhar no WhatsApp(abre em nova janela)Clique para compartilhar no Facebook(abre em nova janela)Clique para compartilhar no Telegram(abre em nova janela)Clique para compartilhar no Twitter(abre em nova janela)Clique para imprimir(abre em nova janela) Relacionado