O que é Plano Diretor e qual sua finalidade.

O Plano Diretor é uma lei municipal que determina onde a prefeitura deverá aplicar os recursos públicos, seja para a reforma de uma unidade básica de saúde, ampliação de uma escola, construção de um novo conjunto habitacional ou implantação de um parque, por exemplo.
Se estes investimentos não estiverem definidos no Plano Diretor, o prefeito não consegue captar recursos do governo estadual ou do governo federal para realizar as obras mais importantes, o que prejudicaria o desenvolvimento do município.

Além disso, o Plano Diretor tem a função de orientar o crescimento da cidade e estabelecer o que pode e não pode ser construído em cada bairro, de forma a equilibrar o desenvolvimento econômico e social e garantir uma melhor qualidade de vida para toda a população.
A Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, determina que todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes devem elaborar seu Plano Diretor. A mesma lei estabelece que o Plano Diretor deve ser revisado, no máximo, a cada dez anos. 

O que é Plano Diretor?

• O Plano Diretor é uma Lei que é criada com a participação da população para organizar o crescimento, o funcionamento da cidade e desenvolvimento econômico local em bases sustentáveis.
• Ele nos mostra quais são as prioridades mais urgentes e o que realmente tem a necessidade de melhoria.
• “O Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano.”
• O objetivo do Plano Diretor não é resolver todos os problemas da cidade, mas sim ser um instrumento para a definição de uma estratégia para a intervenção imediata, estabelecendo princípios de ação.

Por que o Plano Diretor é essencial?

• Porque com tudo definido fica mais fácil do prefeito conseguir recursos do governo estadual e do governo federal para realizar as obras mais importantes.
• Além disso o Plano Diretor orienta o crescimento da cidade instruindo o que pode e o que não pode ser construído em cada bairro, garantindo a qualidade de vida da população e assegurando Patrimônios Históricos.

Por que Nova Brasilândia D’Oeste precisa do Plano Diretor?

• A Constituição Federal diz que toda cidade que tem a população acima de 20 mil habitantes é obrigatório ter o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
• E de acordo com as estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/2019, Nova Brasilândia D’Oeste tem a população estimada em 20.474 mil habitantes.
• O §1° do Art. 182 da Constituição Federal:

        “§1° O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”

• O inciso VIII, Art. 30 da Constituição Federal:

        Cabe ao município: “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.

Por que não formulamos o Plano Diretor sem a participação da população?

• A Lei do Estatuto da Cidade torna obrigatório a participação da população para que seja democrático (justiça social).
• O §4° do Art. 40 do Estatuto da Cidade diz:

  “No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade;

   II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

   III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. ”

Direitos e deveres da sociedade relacionados ao Plano Diretor:

• O direito a cidade, a cidadania, a defesa por seus interesses coletivos.
• O dever de participar, estar por dentro dos assuntos abordados nos debates, fiscalizar todas as etapas do Plano Diretor, inclusive suas atualizações que devem ser feitas no máximo a cada 10 anos.
• Fazer parte da comissão de acompanhamento.

Qual o papel da Prefeitura Municipal no momento de criação da Lei?

• É passar todas as informações sobre o Plano Diretor, promover reuniões, debates e audiências, dando livre acesso ao processo para os interessados.

Para facilitar o acesso das informações, a Prefeitura Municipal criou uma página nas redes sociais (Facebook e Instagram) com o intuito de postar informações sobre o assunto, e lá todos podem tirar dúvidas e debater os assuntos que a população sente a necessidade de falar. @planodiretor.nbo

Etapas de um Plano Diretor

• Identificar a realidade da cidade e seus problemas em aspectos urbanos, sociais econômicos e ambientais (Metodologia: leitura comunitária e leitura técnica);
• Escolher os temas e os objetivos a serem trabalhados;
• Escrever a proposta do Plano Diretor;
• Enviar a proposta para a Câmara de vereadores discutirem e aprovarem;
• Estabelecer prazos e maneiras de colocar o plano em prática;
• Revisar o Plano Diretor (pelo menos a cada 10 anos.

Planejamento e Gestão

• Planejamento é uma ferramenta administrativa que possibilita a construção de um referencial para o futuro, à fim de identificar e prever a evolução dos fenômenos urbanos, humanos e naturais. É um processo dinâmico e contínuo e opera a longo prazo. É a preparação para o futuro, que facilita e otimiza a gestão.

Gestão é a administração do “aqui” e “agora”, visando os recursos disponíveis no presente e opera a curto e médio prazo.